O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do Protocolo nº 537/95, resolve:

Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de JOÃO LAURIANO LÚCIO, de 20 de fevereiro de 1995, publicado no Diário da Justiça do dia 22 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º,13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, e excluir o artigo 4º da Medida Provisória nº 831, de 18.01.1995.

Ministro NELSON JOBIM