O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria, considerando o que consta dos protocolos nº^s 14.330/97, 14.349/97, 4.098/2000, 1.868/2001, 2.854/2001 e 13.890/2001,

RESOLVE conceder pensão vitalícia para SUELY DIAS, companheira de JOSÉ LOURENÇO DE SANT'ANNA, ex-servidor deste Tribunal, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 14 de abril de 2000, conforme decisão proferida em 18 de junho de 2001, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato nº 66.402/97, impetrada no Juízo de Direito da Segunda Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos termos dos arts. 215, 217, item I, letras a e c e item II, letra a, 218, § 1º e § 2º, e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 11.12.90.