O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria, considerando o que consta dos protocolos nº^s 14.330/97, 14.349/97, 4.098/2000, 1.868/2001, 2.854/2001 e 13.890/2001

RESOLVE retificar a Portaria nº 297/97, de 30 de dezembro de 1997, para alterar o percentual da pensão vitalícia de MARIA GICELE EVANGELISTA DE SANT'ANNA, viúva de JOSÉ LOURENÇO DE SANTANNA, ex-servidor deste Tribunal, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 14 de abril de 2000, conforme decisão proferida em 18 de junho de 2001, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato nº 66.402/97, impetrada no Juízo de Direito da Segunda Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por SUELY DIAS, nos termos dos arts. 215, 217, item I, letra a e c e item II, letra a, 218, § 1º e § 2º, e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 11.12.90.