O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270/91,
resolve:

AUTORIZAR a cessão à Procuradoria-Geral da República do servidor ADRIANO ARANTES MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro desta Corte, para exercer Função Comissionada, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

MINISTRO NELSON JOBIM