PORTARIA Nº 213, DE 8 DE OUTUBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Resolução-TSE nº 14.451/94, alterada pelas Resoluções 20.074/97 e 20.406/98, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 11500/2001,

RESOLVE:

1) Os valores da Assistência Pré-Escolar passam a ser os constantes do anexo desta Portaria.

2) Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2002.

Brasília, 8 de outubro de 2002.

Ministro NELSON JOBIM

ANEXO