O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os artigos 67 e 72 da Lei n° 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante na Portaria nº 296, de 10 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, nas categorias de gastos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outros Custeios e Capital", em razão da aprovação de créditos adicionais e descontingenciamento de créditos, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro FERNANDO NEVES DA SILVA

Em exercício

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002

R$ milhares

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Créditos Adicionais e Fundo Partidário, já deduzido o valor de R$ 9.066.685,00 (nove milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) relativo ao contingenciamento na Justiça Eleitoral.