PORTARIA Nº 104, DE 15 DE MAIO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do processo protocolizado sob o nº 3.427/2003,

RESOLVE conceder pensão vitalícia no percentual de 100% (cem por cento), para CELINA DANTAS DOS SANTOS, viúva do ex-servidor ANADYR RODRIGUES DOS SANTOS, desta Secretaria, nos termos dos §§ 3º 7º e 8º, do art. 40, da Constituição Federal, e dos arts. 215, 217, item I, alínea a, e 218,  caput, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, a partir de 26 de abril de 2003.