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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 105, DE 15 DE MAIO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/90, resolve

AUTORIZAR a prorrogação da cessão ao Tribunal Superior do Trabalho do servidor JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para continuar a exercer função comissionada, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 13.6.03, pelo período de um ano.

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Este texto não substitui o publicado no  DOU, nº 95, Seção 2, de 20.5.2003, p. 31.

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