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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em exercício, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, constante dos Anexos I a V desta Portaria.
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 22, Seção 1, de 30.1.2003, p. 217-218, e no BI, nº 241, Janeiro/2003, p. 7-11.