Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 144, DE 27 DE JUNHO DE 2003

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 116, inciso VIII, do Regulamento Interno da Secretaria, resolve:

COMUNICAR aos interessados que, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79, os prazos ficarão suspensos no período compreendido entre 2 a 31 de julho de 2003.

ALYSSON DAROWISH MITRAUD

Gestor responsável

Seção de Legislação

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