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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 195, DE 31 DE JULHO DE 2003

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo TSE n.º 2297/1999,

RESOLVE: 

Designar o servidor ANDERSON AGUIAR DRUMOND, matrícula 309R0174, representante da Administração no acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato TSE n.º 077/1999, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Brasil Telecom S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados, com fornecimento de uma Linha Privada de Comunicação de Dados -LPCD, para Interligação do Ed. Anexo 1 ao Ed. Anexo III do Tlibunal Superior Eleitoral. 

2. Esta portaria entra em vigor nesta data. 

Brasília, 31 de julho de 2003.

ATHAYDE FONTOURA FILHO

*Ato com publicação não localizada.

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Seção de Legislação

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