PORTARIA Nº 273, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do processo protocolizado sob o nº 8.175/2003,

RESOLVE conceder pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), para HELENA SILVA BRAGA, viúva do ex-servidor Enir Braga, desta Secretaria, nos termos dos §§ 3º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, e dos arts. 215, 217, item I, alínea a, e 218, caput, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, a partir de 12 de setembro de 2003.