PORTARIA Nº 281, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Protocolo nº 7201/03, resolve

CONCEDER aposentadoria à LUCIA RIBEIRO DE FREITAS MONTEIRO Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, Área Judiciária, do Quadro da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 8º, I, II e III, "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, observados o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o art. 5º, da Lei nº 9624, de 02 de abril de 1998, os arts. 3º, 4º, 8º, 11,12,13, I, II, III e IV, da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE