PORTARIA Nº 282, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o que consta do Protocolo nº 6.884/2003, resolve

CONCEDER aposentadoria à CARMEN LAURA DE ALMEIDA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 8º, I e II, § 1º, I, "a" e "b" e II da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e art. 40, § 3º da Constituição Federal, observados o art. 13 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, o art. 15, § 1º da Lei nº 9.527, de 10.12.1997, o art. 5º da Lei nº 624, de 02.04.1998 e os arts. 3º, 4º, 8º, 11,12 e 13, I, II, III e IV da
Lei nº 10.475, de 27.06.2002.

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE