O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 66 e 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e de acordo com a Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3, de 6 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, resolve:

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 127, de 6 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, em razão da limitação dos limites de empenho e movimentação financeira, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003

JUSTIÇA ELEITORAL

R$ milhares

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 32.292.589,00 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais) relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta nº 3, de 6.10.03, publicada no DOU de 9.10.03.