O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de desburocratizar os serviços afetos ao Gabinete da Presidência, resolve:

Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contra-razões em recurso extraordinário, recurso ordinário e agravo de instrumento interpostos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Para os fins desta portaria, a intimação pessoal e a realizada mediante publicação no Diário da Justiça deverão ocorrer após a juntada dos originais, quando a petição recursal for encaminhada via fax, a teor do que dispõe a Lei 9.800/99.

Art 2º No caso de interposição de agravo de instrumento, após o decurso de prazo, havendo ou não contra-razões, a Secretaria Judiciária providenciará, de imediato, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.