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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 335, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/90, resolve:

Autorizar a prorrogação da cessão à Câmara dos Deputados da servidora ISABELLA FIGUEIREDO MOTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para continuar a exercer cargo em comissão, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Este texto não substitui o publicado no  DOU, nº 220, Seção 2, de 12.11.2003, p. 34.

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