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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo TSE n.º 4. 707/2002,

RESOLVE: 

ART. 1º DESIGNAR a servidora ZÉLIA OLIVEIRA DE MIRANDA, matricula 30900214, para, durante o mês de dezembro de 2003, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato TSE n.º 25/2002, firmado com a Inspetoria São João Bosco - Centro Salesiano do Menor e que tem por objeto a prestação de serviços de "office-boy" por adolescentes. 

ART. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Brasília, 17 de novembro de 2003. 

ALYSSON DAROWISH MITRAUD

*Ato com publicação não localizada.

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