PORTARIA Nº 417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 158, de 25 de julho de 2002, da Presidência, resolve:

Art. 1º Aos cargos efetivos dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais será aplicada, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, a tabela de vencimentos anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

ANEXO