ENG
ESP
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2004
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria nº 402, de 18 de dezembro de 2003, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 seguinte, resolve:
Art. 1º Os Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras, no exercício de 2003, observarão os limites indicados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON DAROWISH MITRAUD
ANEXO
LIMITES PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PARA 2003, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS
R$ Mil
Unidades Orçamentárias |
Valores de Restos a Pagar Não Processados |
|
Valores Inscritos em 2002 |
Valores Máximos Permitidos para Inscrição em 31.12.2003 |
|
Tribunal Superior Eleitoral |
34.463 |
21.175 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre |
1.136 |
395 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
282 |
110 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
1.210 |
605 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
1.587 |
794 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
646 |
275 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
3.731 |
1.581 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
280 |
140 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
7.213 |
1.226 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
2.337 |
1.704 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
990 |
442 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
978 |
992 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
9.862 |
4.608 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
880 |
440 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
1.955 |
978 |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
1.471 |
1.120 |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
4.466 |
1.741 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
3.451 |
899 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
4.491 |
1.686 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
1.691 |
580 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
668 |
334 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
736 |
368 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
949 |
475 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
3.014 |
1.374 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
79 |
240 |
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins |
635 |
318 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
359 |
180 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
265 |
133 |
TOTAL |
89.825 |
44.913 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 4, Seção 1, de 7.1.2004, p. 38, e republicado no DOU, nº 6, Seção 1, de 9.1.2004, p. 68.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?