
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 223, DE 17 DE JUNHO DE 2004
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o que consta no Procedimento Administrativo-TSE nº 2.939/2004 e consoante os termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado o Dr. PAULO SEIJI NAKAYA, em conformidade com o disposto na cláusula primeira do Contrato-TSE nº 13/2003, firmado em 28.3.2003, para prestação de serviços de consultoria técnica na área de informática da Justiça Eleitoral, a orientar o gerenciamento global do suporte técnico às eleições de 2004 e demais serviços objeto do Contrato-TSE nº 37/2004, celebrado com a Probank Ltda. em 8.6.2004.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 258, Junho/2004, p. 14-15.

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