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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 271, DE 1º DE JULHO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições,

RESOLVE revogar, a partir desta data, a Portaria nº 87/2004.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 258, Junho/2004, p. 8.

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Seção de Legislação
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