PORTARIA Nº 303, DE 23 DE JULHO DE 2004

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria, e tendo em vista o disposto no inciso 1 do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993,

RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao secretário de Informática do Tribunal Superior Eleitoral para aprovar os projetos básicos relativos às aquisições de produtos e serviços pertinentes a sua área de atuação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.