PORTARIA Nº 441, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do processo protocolizado sob o nº 16.885/2004,

RESOLVE conceder pensão vitalícia, a partir de 26 de setembro de 2004, no percentual de 100% (cem por cento), para JACY PEREIRA DA SILVA, viúva do ex-servidor WILSON PORFIRO DA SILVA, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2003, art. 40, § 2º , da Constituição Federal, arts. 217, I, a, e 218, caput, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e do art. 2º , inciso I, parágrafo único, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.