PORTARIA Nº 533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o artigo 70 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, e o crédito suplementar aberto pela Lei n° 10.975, de 03 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, aprovado pela Portaria n° 475, de 19 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, em razão de aprovação de créditos adicionais , passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004

JUSTIÇA ELEITORAL

R$ 1,0

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, inclusive fundo partidário, considerado o crédito adicional no valor de R$ 21.849.275,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais) desta Portaria.