PORTARIA Nº 276, DE 2 DE JUNHO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno e considerando o que consta do Protocolo nº 3087/2005, resolve:

CONCEDER aposentadoria com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º e 3º e 17 da Constituição Federal, combinado com os artigos 186, inciso I, §§ 1º e 3º, e 188, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, ao servidor JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro da Secretaria deste Tribunal, observados os artigos 1º e 15 da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.

Ministro CARLOS VELLOSO