PORTARIA Nº 277, DE 3 DE JUNHO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 72 e 74 da Lei n° 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF n° 03, de 30 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio subseqüente, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, o valor de R$ 13.087.759,00 (treze milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e nove reais), da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria n° 254, de 18 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, em razão de descontingenciamento de créditos, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CARLOS VELLOSO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005

JUSTIÇA ELEITORAL

R$ 1,00