PORTARIA Nº 281, DE 7 DE JUNHO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública - Licitação nº 25/2005 - objetivando a aquisição de produtos e serviços associados ao fornecimento dos Sistemas de Coleta de Dados de Eleitores - SCIdent.

Art. 2º Designar para compor a Comissão Especial de Licitação: JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, MARIA ANGÉLICA BORGES DA SILVA, MUNIRA ASSAF AMORIM, MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL DE SOUZA VASCONCELOS e MARIA AMÉLIA PIMENTA DE OLIVEIRA LIMA, servidoras do Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º A Comissão Especial de Licitação reportar-se-á diretamente ao Presidente desta Corte, para os efeitos de que tratam os artigos 43 e 109 da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º Homologado o certame, a Comissão estará dissolvida.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Ministro CARLOS VELLOSO