PORTARIA Nº 373, DE 1º DE AGOSTO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que o limite individual para a prestação de serviço extraordinário no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2005 será de 30 (trinta) horas mensais.

Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições  da Res. nº 20.683, de 30 de junho de 2000.