ENG
ESP
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 440, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com base no artigo 20, I, “b”, § 1º e § 2º, III, “a” e no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000; e considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, resolve:
Art. 1º. Ficam estabelecidos novos limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos da Justiça Eleitoral, constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CARLOS VELLOSO
ANEXO
ÓRGÃO |
LIMITES (%) |
|
MÁXIMO |
PRUDENCIAL |
|
Tribunal Superior Eleitoral |
0,043970 |
0,041772 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre |
0,008454 |
0,008031 |
Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas |
0,016697 |
0,015862 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
0,026842 |
0,025500 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
0,027893 |
0,026498 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
0,026623 |
0,025292 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
0,046013 |
0,043712 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
0,024546 |
0,023319 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
0,022319 |
0,021203 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco |
0,043853 |
0,041661 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
0,016666 |
0,015832 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
0,014168 |
0,013460 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
0,054907 |
0,052162 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
0,076118 |
0,072312 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
0,018088 |
0,017184 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
0,016198 |
0,015388 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
0,104355 |
0,099137 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
0,109465 |
0,103992 |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
0,042005 |
0,039905 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
0,034895 |
0,033150 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
0,044720 |
0,042484 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
0,018437 |
0,017515 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
0,023401 |
0,022231 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
0,012503 |
0,011878 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
0,023608 |
0,022428 |
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins |
0,012419 |
0,011798 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
0,007401 |
0,007031 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
0,007835 |
0,007444 |
JUSTIÇA ELEITORAL |
0,924400 |
0,878180 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 175, Seção 1, de 12.9.2005, p. 185.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?