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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 448, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuiçõe que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso VIII, do Regulamento interno da Secretaria,

RESOLVE: Art. 1º Designar RODRIGO EMANUEL COUTO, MÉRCIA GISELLE DOS SANTOS OLIVEIRA e IZABELLA BELÚSIO DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, compor comissão de processo disciplinar com o objetivo de apurar responsabilidade administrativa dos servidores indicados no relatório da comissão de sindicância constante do Procedimento Administrativo nº 17.975/2004.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 406, de 16 de agosto de 2005, publicada no Boletim Interno nº 272.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 273, Setembro/2005, p. 21.

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Seção de Legislação

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