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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 472, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, a fim de permitir a aplicação direta de recursos na ação Gestão e Administração do Programa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATHAYDE FONTOURA FILHO

ANEXO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1,00

14000 - Justiça Eleitoral

14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Ação

ESF

FTE

REDUÇÃO

ACRÉSCIMO

GR

Mod

Valor

GR

Mod

Valor

02.061.0570.2272.0001 Gestão

e Administração do Programa

F

0100

3

30

133.222,70

3

90

133.222,70

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 183, Seção 1, de 22.9.2005, p. 185.

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