
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 472, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, a fim de permitir a aplicação direta de recursos na ação Gestão e Administração do Programa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
ANEXO R$ 1,00
14000 - Justiça Eleitoral | ||||||||
14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | ||||||||
Ação |
ESF |
FTE |
REDUÇÃO |
ACRÉSCIMO |
||||
GR |
Mod |
Valor |
GR |
Mod |
Valor |
|||
02.061.0570.2272.0001 Gestão e Administração do Programa |
F |
0100 |
3 |
30 |
133.222,70 |
3 |
90 |
133.222,70 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 183, Seção 1, de 22.9.2005, p. 185.