PORTARIA Nº 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CARLOS VELLOSO

ANEXO