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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com base no artigo 20, I, “b”, § 1º e § 2º, III, “a” e no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000; e considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, republicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º. Ficam estabelecidos novos limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos da Justiça Eleitoral, constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CARLOS VELLOSO
ANEXO
ÓRGÃO |
LIMITES (%) |
|
MÁXIMO |
PRUDENCIAL |
|
Tribunal Superior Eleitoral |
0,043969 |
0,041770 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre |
0,008454 |
0,008031 |
Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas |
0,016696 |
0,015861 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
0,026841 |
0,025499 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
0,027892 |
0,026497 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
0,026622 |
0,025291 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
0,046012 |
0,043711 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
0,024545 |
0,023318 |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
0,022319 |
0,021203 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco |
0,043852 |
0,041659 |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
0,016665 |
0,015832 |
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
0,014168 |
0,013459 |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
0,054906 |
0,052161 |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
0,076116 |
0,072310 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
0,018088 |
0,017184 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul |
0,016198 |
0,015388 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
0,104352 |
0,099135 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
0,109462 |
0,103989 |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
0,042004 |
0,039904 |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
0,034894 |
0,033149 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
0,044719 |
0,042483 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
0,018436 |
0,017515 |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
0,023401 |
0,022231 |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
0,012502 |
0,011877 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
0,023607 |
0,022427 |
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins |
0,012419 |
0,011798 |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima |
0,007401 |
0,007031 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá |
0,007835 |
0,007443 |
JUSTIÇA ELEITORAL |
0,924375 |
0,878156 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 186, Seção 1, de 27.9.2005, p. 72.
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