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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 562, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do procedimento protocolado sob o nº 13.098/2005,

RESOLVE

conceder progressão funcional a servidora ANA KARINA DE SOUZA CASTRO, técnico judiciário, área administrativa, matrícula nº 30900802, para o quarto padrão da classe "A", com efeitos financeiros a partir de 8.11.2005, na forma do § 3º do art. 7º da Lei nº 9.421, de 24.12.96, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 275, Novembro/2005, p. 13.

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