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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 298, DE 1º DE JUNHO DE 2006
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno,
RESOLVE revogar o art. 13 da Portaria nº 245, de 23 de maio de 2006.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 282, Junho/2006, p. 12.