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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 462, DE 14 DE AGOSTO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 5.155/2005,

RESOLVE conceder promoção funcional ao servidor JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR, técnico judiciário, área administrativa, matrícula nº 30900771, para o Sexto Padrão da Classe "B", com efeitos financeiros a partir de 2 de julho de 2006, na forma do § 21, do art. 71, da Lei nº  9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 284, Agosto/2006, p. 7.

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