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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e com base no art. 4º e no inciso I do art. 2º da Portaria nº 204, de 26.9.2002,

RESOLVE: Art. 1º Dispensar EDA MARIA MONI BIDIN DE ALMEIDA SICILIANO da função comissionada de assistente I, nível FC-1, da Secretaria Judiciária.

Art. 2º Designar EDA MARIA MONI BIDIN DE ALMEIDA SICILIANO para exercer a função comissionada de assistente III, nível FC-3, da Secretaria Judiciária.

Art. 3º Designar KELLI PINHEIRO RODRIGUES, analista judiciário, área judiciária, para exercer a função comissionada de assistente I, nível FC-1, da Secretaria Judiciária.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 284, Agosto/2006, p.14.

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