PORTARIA Nº 539, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1° Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor global de R$ 1.166.726,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.166.726,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXOS