
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 9.149.830,00 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 455, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria, em razão da aprovação de
créditos adicionais e da limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO
ANEXO*
JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006 R$ 1,00
ATÉ O MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL | RESTOS A PAGAR |
JANEIRO | 390.000.000 | 35.300.074 | - |
FEVEREIRO | 535.044.426 | 66.835.485 | - |
MARÇO | 730.326.478 | 142.114.185 | - |
ABRIL | 730.326.478 | 170.674.750 | - |
MAIO | 810.326.478 | 313.655.455 | - |
JUNHO | 971.543.659 | 425.537.534 | - |
JULHO | 1.132.978.013 | 525.888.283 | - |
AGOSTO | 1.294.233.320 | 631.471.125 | - |
SETEMBRO | 1.455.706.427 | 739.325.775 | - |
OUTUBRO | 1.617.241.760 | 845.105.472 | 10.639.189 |
NOVEMBRO | 1.859.544.761 | 950.885.168 | 10.639.189 |
DEZEMBRO | 2.021.080.095 | 1.056.664.865 | 10.639.189 |
Notas:
1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro.
2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 1.325.343,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 6, de 26.09.06, publicada no D.O.U de 28.09.06, e acrescido o valor de R$ 13.476.164,00 (treze milhões,quatrocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais), relativo à aprovação de créditos adicionais objeto do Decreto de 4 de setembro de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 202, Seção 1, de 20.10.2006, p. 215.
*Vide Portaria nº 619/2006.

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