
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 9.149.830,00 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 455, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria, em razão da aprovação de
créditos adicionais e da limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO
ANEXO*
JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006 R$ 1,00
ATÉ O MÊS |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL |
RESTOS A PAGAR |
JANEIRO |
390.000.000 |
35.300.074 |
- |
FEVEREIRO |
535.044.426 |
66.835.485 |
- |
MARÇO |
730.326.478 |
142.114.185 |
- |
ABRIL |
730.326.478 |
170.674.750 |
- |
MAIO |
810.326.478 |
313.655.455 |
- |
JUNHO |
971.543.659 |
425.537.534 |
- |
JULHO |
1.132.978.013 |
525.888.283 |
- |
AGOSTO |
1.294.233.320 |
631.471.125 |
- |
SETEMBRO |
1.455.706.427 |
739.325.775 |
- |
OUTUBRO |
1.617.241.760 |
845.105.472 |
10.639.189 |
NOVEMBRO |
1.859.544.761 |
950.885.168 |
10.639.189 |
DEZEMBRO |
2.021.080.095 |
1.056.664.865 |
10.639.189 |
Notas:
1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro.
2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 1.325.343,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 6, de 26.09.06, publicada no D.O.U de 28.09.06, e acrescido o valor de R$ 13.476.164,00 (treze milhões,quatrocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais), relativo à aprovação de créditos adicionais objeto do Decreto de 4 de setembro de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 202, Seção 1, de 20.10.2006, p. 215.
*Vide Portaria nº 619/2006.