Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 76 da Lei nº  11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 9.149.830,00 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 455, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria, em razão da aprovação de
créditos adicionais e da limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

ANEXO*

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006                                                                                                                                                                                                                                                                                                          R$ 1,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

ATÉ O MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

RESTOS A PAGAR

JANEIRO

390.000.000

35.300.074

-

FEVEREIRO

535.044.426

66.835.485

-

MARÇO

730.326.478

142.114.185

-

ABRIL

730.326.478

170.674.750

-

MAIO

810.326.478

313.655.455

-

JUNHO

971.543.659

425.537.534

-

JULHO

1.132.978.013

525.888.283

-

AGOSTO

1.294.233.320

631.471.125

-

SETEMBRO

1.455.706.427

739.325.775

-

OUTUBRO

1.617.241.760

845.105.472

10.639.189

NOVEMBRO

1.859.544.761

950.885.168

10.639.189

DEZEMBRO

2.021.080.095

1.056.664.865

10.639.189

Notas:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro.

2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 1.325.343,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 6, de 26.09.06, publicada no D.O.U de 28.09.06, e acrescido o valor de R$ 13.476.164,00 (treze milhões,quatrocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais), relativo à aprovação de créditos adicionais objeto do Decreto de 4 de setembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 202, Seção 1, de 20.10.2006, p. 215.

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