PORTARIA Nº 619, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em razão da aprovação de Crédito Suplementar, objeto do Decreto de 24 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ampliar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 563, de 18 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006                                                                                                                                                                                                                                                                                                           R$ 1,00

Notas:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de outubro.

2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, acrescido o valor de R$ 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil reais), relativo à aprovação de crédito suplementar objeto do Decreto de 24 de outubro de 2006.