PORTARIA Nº 652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução-TSE nº 22.071, de 2005, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 8.106/2006. 

RESOLVE:

Art. 1º Os valores mínimo e máximo mensal do auxílio-alimentação passam a ser os constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a conta de 1º de maio. 

Brasília, 29 de novembro de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO

ANEXO