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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 23.308/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional a servidora ANA KARINA DE SOUZA CASTRO, técnico judiciário, área administrativa, matrícula nº 30900802, para o Quinto Padrão da Classe "A", da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 8 de novembro de 2006, na forma do § Iº do art. 7º, da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. 

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 287, Novembro/2006, p.8.

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