PORTARIA Nº 690, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e nos artigos 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 7.254.283,00 (sete milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria n° 619, de 8 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, em razão da aprovação de créditos adicionais e ampliação do limite de empenho e movimentação financeira, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006                                                                                                                                                                                                                                                                                                       R$ 1,00

Nota:

Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, acrescidos os valores de R$ 1.895.547,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais), relativo ao descontingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF n° 9, de 12.12.06, publicada no D.O.U de 15.12.06, e de R$ 65.125.927,00 (sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais), relativo a créditos adicionais, publicados por Decreto em 14.12.06.