PORTARIA Nº 708, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo-TSE nº 3.504/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor IVANILDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 30900400, como fiscal substituto, para acompanhar e fiscalizar, pelo período de 20.12.2006 a 31.1.2007, a execução do Contrato-TSE nº 33/2006, firmado com a empresa Casa da Moeda do Brasil, que tem por objeto a prestação de serviços de produção e distribuição de etiquetas de segurança, envelopes com lacre e lacres autoadesivos, para garantir a inviolabilidade das urnas eletrônicas e das urnas convencionais de lona, a serem utilizadas nas eleições de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.