Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 208, DE 21 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Autorizar a prorrogação da cessão do servidor PAULO SÉRGIO CONTADO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, até que seja regulamentado o instituto da remoção previsto na Lei nº 11.416, de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 99, Seção 2, de 24.5.2007, p. 36.