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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 263, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o artigo 9º, inciso I, da Resolução nº 20.572, de 2 de março de 2000, resolve

Art. 1º Determinar que os cargos efetivos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, sejam transformados na medida em que vagarem e considerados os interesses da Administração do Tribunal em Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 123, Seção 1, de 28.6.2007, p. 123.