PORTARIA Nº 531, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 8º da Res.-TSE nº 22.071, de 2005, considerando a necessária reposição do poder aquisitivo da moeda, presente o período maio de 2006 a abril de 2007, conforme o procedimento administrativo protocolado sob o nº 8.271/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$631,62 (seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio.

Anexo