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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 650, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do procedimento protocolado sob o nº 4.423/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional à servidora Flávia Ellery Monteiro Pessoa Weyne, matrícula 30900849, técnico judiciário, área administrativa, para o Terceiro Padrão Classe “A”, da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 23 de novembro de 2007, na forma do art. 9º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e do art. 26, alínea b, inciso II, da Resolução-TSE nº 22.582, de 10 outubro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 300, Dezembro/2007, p. 9.

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