PORTARIA Nº 665, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 914.408.953 (novecentos e catorze milhões quatrocentos e oito mil novecentos e cinqüenta e três reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei n° 11.451 de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria n° 492 de 24 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

R$ 1,00

Notas:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de novembro.

2) Valores referentes à Portaria nº 492, de 24 de outubro de 2007, incluindo a ampliação por meio de créditos adicionais aprovados no período e de R$ 12.686.630,00 (doze milhões seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta reais), relativo ao descontingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF n° 7, de 14.12.07, publicada no D.O.U de 18.12.07.